Nos processos administrativos no âmbito da Administração...

#Questão 510127 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

A) apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.

B) fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

D) obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.

E) formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado.

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