Questão Q510083
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)

Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seg...

Nos termos do disposto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes assertivas:

I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

É correto APENAS o que consta em

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