Questão Q509821
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Engenheiro Área Elétrica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério das Comunicações (MC)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se s...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.

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