De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o...

a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.

a revogação prescinde de motivação.

a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.

a anulação prescinde de motivação.

tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.