Questão Q509662
2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Receita Federal (RFB)

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o...

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

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