Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e...

#Questão 509627 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

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