Questão Q509617
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) - Analista Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do pr...

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.

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