Questão Q509482
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Em relação ao processo administrativo na administração pú...

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Apesar de ser uma garantia constitucional, o princípio do contraditório fica ao arbítrio da autoridade administrativa que dirige o processo administrativo no âmbito da administração direta.

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