Em relação ao processo administrativo na administração pú...

#Questão 509482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Apesar de ser uma garantia constitucional, o princípio do contraditório fica ao arbítrio da autoridade administrativa que dirige o processo administrativo no âmbito da administração direta.

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