Questão Q509462
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao p...

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...