Questão Q509449
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Assistente em Ciência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Por...

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Os preceitos estabelecidos na referida lei aplicam-se a toda a estrutura do Poder Executivo federal e estendem-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham atividades administrativas.

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