Questão Q509243
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Legislação Especial Federal Lei 9.873/1999
Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que d...

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.

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