Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e...

#Questão 509230 - Legislação Especial Federal, Lei 9.883/1999, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

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