Questão Q509222
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Legislação Especial Federal Lei 9.961/2000
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Atuária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os i...

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.

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