Questão Q509020
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Direito Administrativo Lei 8.112/90
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar...

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

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