Questão Q509012
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil,...

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

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