Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue...

#Questão 507393 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

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