A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos s...

#Questão 507379 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Tecnólogo

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes. Servidores públicos responderão pessoalmente por danos causados a terceiros em decorrência de ato comissivo doloso praticado no desempenho do cargo.

  • 11/01/2019 às 08:41h
    1 Votos

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.


    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
    Fazenda Pública, em ação regressiva.
    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida

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