De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito...

#Questão 506986 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.

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