Questão Q504618
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade...

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

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