Com referência ao edital de licitação para compras no set...

#Questão 504146 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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