Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.66...

A A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato. B A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato. C A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato. D A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. E A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.