Questão Q502963
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Administrativo Procedimento, Julgamento e Fases
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gestão Pública - AL (SGP/AL) - Perito Criminal Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Secretaria de Estado da Gestão Pública - AL (SGP/AL)

Durante a licitação de uma obra foram observados os segui...

Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:

- Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional, ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis para as construtoras brasileiras;

-Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo licitatório;

- Como a sessão de abertura de propostas estava sendo tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Desde que por determinação de autoridade competente, é possível definir condições privilegiadas de pagamento para as construtoras brasileiras.

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