Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel pú...

Questão Q502613

2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

A ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão. B ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços. C legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação. D ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso. E legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.

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