Considere que a administração pública federal necessite a...

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.

  • 16/09/2018 às 10:04h
    2 Votos

    Independentemente do valor? Não entende

  • 25/04/2019 às 07:08h
    2 Votos

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


     


     


     


     


     


    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.


     


     


     


     


     


    § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valornos casos de compra com entrega imediata e integraldos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  • 11/03/2019 às 09:05h
    1 Votos

    Para compras até o equivalente a 10% do valor máximo, ou seja, 8.000,00, Dispensa de Licitação para pagamentos a vista.

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