Questão
Q502443
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Analista Administrativo Área Qualquer Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Determinado órgão da administração indireta celebrou cont...
Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado.Comentários
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