Questão
Q502166
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (3ª edição) - Analista de Administração Pública Área Serviços Técnicos (Orientação: Orçamento) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (3ª edição)
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos...
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.Comentários
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