No site na internet da Usina Hidroelétrica de Mauá, encontra-se a seguinte informação:
O Consórcio Energético Cruzeiro do Sul é constituído pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) e pela Eletrosul Centrais Elétricas S/A, duas estatais comprometidas com o interesse público e com larga experiência no setor elétrico. A Copel é majoritária no Consórcio, com 51% de participação, e a Eletrosul detém os 49% restantes. Juntas, as empresas arremataram a concessão da Usina Hidrelétrica Mauá, leiloada no dia 10 de outubro de 2006, e adquiriram o direito de construir e operar o empreendimento por um período mínimo de 30 anos.
A partir dessa informação e das normas jurídicas que regulam as concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A legislação brasileira exige licitação prévia para a concessão de serviços públicos, mesmo se a concessão não for precedida de realização de obra pública, e em regra a outorga da concessão se dará com exclusividade.
A inexecução parcial do serviço pela concessionária é hipótese em que a legislação prevê que o poder concedente opte pela imposição da sanção contratual aplicável ou pela promoção da encampação do serviço.
A subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle acionário são todas situações lícitas, desde que autorizadas pelo poder concedente, sendo que a subconcessão deve ser precedida de nova licitação.
A remuneração do concessionário através da tarifa definida no contrato de concessão pode ser complementada por meio de receitas alternativas, mas os valores auferidos não devem ser direcionados para a redução do nível tarifário.
A participação de consórcio em procedimento licitatório para escolha do concessionário deve ser precedida da celebração do contrato de consórcio, não bastando mero compromisso escrito das futuras consorciadas.
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