No site na internet da Usina Hidroelétrica de Mauá, encon...

A legislação brasileira exige licitação prévia para a concessão de serviços públicos, mesmo se a concessão não for precedida de realização de obra pública, e em regra a outorga da concessão se dará com exclusividade.

A inexecução parcial do serviço pela concessionária é hipótese em que a legislação prevê que o poder concedente opte pela imposição da sanção contratual aplicável ou pela promoção da encampação do serviço.

A subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle acionário são todas situações lícitas, desde que autorizadas pelo poder concedente, sendo que a subconcessão deve ser precedida de nova licitação.

A remuneração do concessionário através da tarifa definida no contrato de concessão pode ser complementada por meio de receitas alternativas, mas os valores auferidos não devem ser direcionados para a redução do nível tarifário.

A participação de consórcio em procedimento licitatório para escolha do concessionário deve ser precedida da celebração do contrato de consórcio, não bastando mero compromisso escrito das futuras consorciadas.