Leia o caso fictício abaixo para responder à questão. Jú...

Questão Q502116

2014 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de São Paulo - SP

Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2014 • Prefeitura de São Paulo - SP

Leia o caso fictício abaixo para responder à questão. Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

A ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa. B ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade. C ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite. D não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas. E ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

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