Determinada autarquia instituída por estado-membro da Fed...

#Questão 502019 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Caso fique comprovada a ocorrência da fraude, a licitação deve ser revogada e o contrato deve ser rescindido, uma vez que qualquer irregularidade no procedimento licitatório contamina o contrato dele resultante.

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