Questão Q501730
2006 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Ciências Econômicas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)

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De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

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