De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a...

#Questão 501730 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

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