Questão Q500459
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contra...

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

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