Questão Q500252
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º...

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

A licitação é dispensável no caso da contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para transferência de tecnologia e para o licenciamento do direito de uso ou de exploração de criação protegida.

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