Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela...

a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.