De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modifica...

#Questão 500020 - Direito Administrativo, Modalidades, CETRO, 2006, INMET, Administrador

De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da precariedade do imóvel;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;

I - inspeção dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços;

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de melhor técnica.

Navegue em mais questões