Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitaç...

#Questão 498632 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Analista de Correios

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.

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