A norma regulamentadora de segurança e medicina do trabalho é a Lei:
6.514 de 22 de dezembro de 1977;
6.500 de 22 de dezembro de 1978;
6.414 de 22 de dezembro de 1977;
6.524 de 22 de dezembro de 1977;
8.666 de 22 de dezembro de 1977.
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