A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993)...

#Questão 498466 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

O objetivo básico da licitação é a garantia do princípio fundamental da isonomia entre os participantes.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis