Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públic...

admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa

estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate

estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate

imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento