Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públic...

Questão Q498133

2012 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Administrador de Banco de Dados - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição)

Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:

admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa

estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate

estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate

imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento

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