Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º...

#Questão 497907 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

Os preços contratados não poderão sofrer reajustes ou incrementos dos custos de mão de obra decorrentes da data-base da categoria antes de decorrido o prazo de um ano, após a última ocorrência verificada.

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