A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Respons...

Questão Q497849

2014 EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias Companhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial

Prova: Concurso Companhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF) - Administrador - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias do ano 2014 • Companhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF)

A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que as empresas controladas pelo Setor Público que firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada pelo Setor Público deverá incluir nas notas explicativas dos seus balanços trimestrais:

A Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições vigentes no mercado. B Fornecimento de bens e serviços para clientes que correspondam a mais de 20% do faturamento total, com respectivos preços e condições. C Operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos, taxas, valores e nome de cada instituição. D Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

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