A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais
suplementares, por mero ato administrativo
especiais e sem qualquer formalidade
extraordinários, mediante decreto
inominados, em razão da urgência e gravidade
de inversões financeiras do setor de contabilidade
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