Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os ite...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que o projeto de lei orçamentária anual contenha uma reserva de contingência, o que significa que é legalmente permitido estabelecer que as receitas vinculadas a determinadas previsões de despesa poderão ser redirecionadas ao pagamento da dívida pública fundada, mediante determinação do Poder Executivo federal.