Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. aos serviços e ações públicas de saúde.
III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Estão incorretos:
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