Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, se expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
