A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o
plano de carreira, cargos e salários.
parecer prévio das prestações de contas.
plano diretor.
contrato administrativo e seus aditamentos.
plano de mobilidade urbana.
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