Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabi...

#Questão 497315 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

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