Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Re...

#Questão 497108 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Será considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda o limite fixado para aplicação de recursos para pagamento de pessoal inativo.

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