Questão
Q497108
Prova: Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Prefeitura de Vila Velha - ES
Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Re...
Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.
Será considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda o limite fixado para aplicação de recursos para pagamento de pessoal inativo.
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