Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

#Questão 496998 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.

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