Questão Q496970
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º...

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os próximos itens.

Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

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