A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de fin...

A disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios. B uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos. C uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. D disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades. E disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.