A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspec...

#Questão 496878 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor de Ensino Básico

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.

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